Entenda como irá funcionar.Seguro Contra Sequestro
As seguradoras do país foram autorizadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia do governo federal que regulamenta o setor, a colocar à disposição da população o seguro-resgate, que já existe em outros países e é pago às vítimas de seqüestro.
No serviço oferecido no exterior, quando o detentor da apólice é seqüestrado, quem paga o resgate é a seguradora. Esse produto é contratado normalmente por multinacionais que enviam executivos a países com altos índices de seqüestro, como na América Latina.
A definição das regras ainda depende de regulamentação. Técnicos afirmam que a modalidade deve ter funcionamento similar a outros tipos de seguro, variando conforme o valor pago e os riscos, entre outros fatores. Mas a autorização já deixa aberta a possibilidade de especialistas contratados pelas seguradoras participarem das negociações com criminosos.
Como esse tipo de seguro era proibido no país, brasileiros interessados em fazê-lo contratavam apólices no exterior, segundo o advogado Luiz Bojunga, assessor de seguros e resseguros do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho.
“Já existem inclusive operadoras de cartões de crédito que incluem o seguro-seqüestro como opção, mas com valores baixos. É um tipo de cobertura que envolve muito sigilo da apólice, pelos riscos”, disse.
O setor, diz a Fenseg (Federação de Seguros Gerais), ainda não teve tempo de avaliar se haverá demanda para o produto.
O aval para a criação foi dado no dia 13, quando a Susep publicou uma carta-circular. Conforme o documento, “não há impedimento para a comercialização de produto de seguro cobrindo danos patrimoniais sofridos por pessoas físicas em decorrência de crime de extorsão mediante seqüestro”.
Para o Instituto Brasileiro Contra Fraudes de Seguradoras, a autorização do governo pode provocar um aumento desse tipo de crime. A ONG argumenta que ela vai contra a estratégia adotada em alguns países, onde a criminalidade é menor que no Brasil, como a Itália – nos anos 1990, o país proibiu até o pagamento de resgate pela família da vítima.
Na opinião do ex-delegado João Ibaixe Filho, da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP, o seguro-seqüestro é bem-vindo e não vai gerar aumento nesse tipo de crime. “Não é por causa de um tipo de seguro que a criminalidade vai aumentar. E existe ainda o sigilo. Como o criminoso vai saber se a pessoa tem seguro ou não?”
Em São Paulo, o número de seqüestros vem em linha descendente, com leves picos de aumento, desde 2001, quando o Estado registrou 307 casos. Foram 293 no ano seguinte. Em 2007, o total chegou a 97; no primeiro semestre deste ano, foram 30.
Para a Secretaria da Segurança, a queda foi provocada, além das prisões de grupos especializados, pela “migração” das quadrilhas para outros tipos de crime.
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Governo autoriza seguro contra seqüestros :: Notícias JusBrasil
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